Resolução de conflitos online

Resolução de Litígios de Consumo (RAL e RLL)

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), que são autorizadas a realizar mediação, conciliação e arbitragem de conflitos de consumo em Portugal. Estas entidades estão inscritas na lista oficial prevista na Lei nº 144/2015. Consulte a lista abaixo ou aceda diretamente em www.ipai.pt.

Adicionalmente, o consumidor pode utilizar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

📞 Tel.: 213 847 484 📧 E-mail: [email protected]

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

📞 Tel.: 289 823 135 📧 E-mail: [email protected] | [email protected]

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

📞 Tel.: 239 821 690 / 239 821 289 📧 E-mail: [email protected]

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

📞 Tel.: 218 807 030 📧 E-mail: [email protected] | [email protected]

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

📞 Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 📧 E-mail: [email protected]

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

📞 Tel.: 253 422 410 📧 E-mail: [email protected]

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

📞 Tel.: 253 617 604 📧 E-mail: [email protected]

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

📞 Tel.: 291 215 070 📧 E-mail: [email protected]

🔗 Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.